A nova Lei do Potencial Construtivo Adicional está a caminho na capital paranaense!
A única proposta legislativa da agenda da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, iniciativa da Prefeitura de Curitiba para uma nova Lei do Potencial Construtivo Adicional, foi aprovada pelo colegiado após a sessão plenária desta quarta-feira (12).
Entenda!
Entenda a revisão da Lei Municipal 15.661/2020
O Executivo busca a revisão da Lei Municipal 15.661/2020, visando simplificar e esclarecer o texto.
Segundo a Prefeitura, ao longo dos últimos três anos e meio, houve acumulação de experiência administrativa suficiente para atualizar as fórmulas de cálculo do potencial construtivo adicional concedido por meio da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Transferência do Direito de Construir (TDC) e Cotas de Potencial Construtivo (CPC).
O objetivo é substituir a legislação atual por uma nova lei alinhada com a Lei de Zoneamento, proporcionando aos empreendedores orientações claras sobre quando utilizar os instrumentos da OODC, TDC ou CPC, evitando interpretações divergentes.
O projeto inclui um quadro resumo para facilitar a escolha do instrumento adequado em cada situação, conforme justificativa assinada pelo prefeito Rafael Greca.
Na reunião anterior, Nori Seto (PP) solicitou tempo adicional para análise, mas não apresentou um parecer separado.
Assim, o parecer aprovado foi elaborado por Sidnei Toaldo (PRD), relator do texto, que não identificou impedimentos significativos para o avanço da matéria.
O que a Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Curitiba faz?
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Curitiba tem a função de examinar questões relacionadas à:
- Política e ao sistema municipal de meio ambiente;
- Saneamento básico;
- Proteção;
- Conservação e recuperação dos recursos naturais;
- Desenvolvimento sustentável;
- E assuntos metropolitanos.
As reuniões ocorrem às quartas-feiras, quinzenalmente, antes das sessões plenárias, sob a presidência interina de Leonidas Dias (Pode), com a participação dos membros Maria Leticia (PV), Nori Seto, Sidnei Toaldo e Zezinho Sabará (PSD).
O que diz a Lei Municipal 15.661/2020?
A Lei Municipal 15.661/2020 de Curitiba regula a concessão de potencial construtivo adicional por meio dos instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, Transferência do Direito de Construir e Cotas de Potencial Construtivo no âmbito do município de Curitiba e estabelece outras medidas correlatas.
O 1º artigo da Lei já explica de forma detalhada, confira:
“O Município de Curitiba poderá conceder potencial construtivo adicional, a ser acrescido ao potencial construtivo básico estabelecido pela Lei nº 15.511, de 2019, de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em áreas selecionadas do território municipal e segundo os objetivos do planejamento urbano, dentro das diretrizes e procedimentos estabelecidos por esta Lei e pela Lei nº 14.771, de 2015, de Revisão do Plano Diretor.”
Nova Lei do Potencial Construtivo Adicional visa se adequar ainda mais a Lei de Zoneamento
A proposta da Nova Lei do Potencial Construtivo Adicional busca uma maior adequação à Lei de Zoneamento de Curitiba (Lei n.° 15.511/2019).
Com o intuito de simplificar e esclarecer as normativas vigentes, o projeto propõe a atualização dos critérios para concessão de potencial construtivo adicional.
Isso implica na revisão das fórmulas de cálculo aplicáveis à:
- Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);
- Transferência do Direito de Construir (TDC);
- e Cotas de Potencial Construtivo (CPC).
A nova legislação busca fornecer diretrizes precisas aos empreendedores sobre quando e como utilizar cada um desses instrumentos, visando evitar interpretações conflitantes e assegurar uma aplicação uniforme das normas urbanísticas.
Assim, pretende-se promover o desenvolvimento sustentável e ordenar o crescimento urbano de acordo com os princípios estabelecidos pelo zoneamento municipal.
Como essa mudança afeta o setor de construção civil de Curitiba?
Você já se perguntou como o setor de construção civil em Curitiba será afetado com essa mudança? Nós explicamos:
Revisão das fórmulas de cálculo
Um dos principais aspectos da mudança na Lei do Potencial Construtivo Adicional é a revisão das fórmulas de cálculo para os instrumentos de potencial construtivo adicional.
Atualmente, essas fórmulas são consideradas complexas e sujeitas a interpretações diversas, o que pode resultar em inconsistências na aplicação das normas.
Com a atualização proposta, pretende-se estabelecer critérios mais claros e objetivos, proporcionando uma base sólida para os projetos de construção na cidade.
Diretrizes precisas para os empreendedores
A nova legislação também visa oferecer diretrizes precisas aos empreendimentos sobre como e quando utilizar os diferentes instrumentos disponíveis.
Isso é crucial para evitar ambiguidades e garantir uma aplicação consistente das regras urbanísticas.
Ao proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica, a lei busca incentivar investimentos no setor da construção civil em Curitiba, contribuindo para o crescimento econômico da cidade.
Simplificação e clareza
A simplificação das normas e a clareza nas diretrizes proporcionadas pela nova Lei do Potencial Construtivo Adicional têm o potencial de reduzir os custos administrativos e legais para os empreendedores.
Isso pode acelerar o processo de aprovação de projetos, desde a concepção até a execução, beneficiando empresas de construção de todos os portes.
Estímulo ao desenvolvimento sustentável
Ao alinhar as práticas de construção com os princípios de desenvolvimento sustentável estabelecidos pelo zoneamento municipal, a alteração na Lei do Potencial Construtivo Adicional visa promover a construção de edifícios mais eficientes em termos energéticos e ambientalmente responsáveis.
Isso não apenas melhora a qualidade de vida dos habitantes, mas também fortalece a imagem de Curitiba como uma cidade comprometida com a sustentabilidade.
Implementação e adaptação
Embora a nova Lei do Potencial Construtivo Adicional traga benefícios claros, sua implementação pode enfrentar desafios. A adaptação das empresas de construção às novas regras pode exigir investimentos iniciais em treinamento e tecnologia.
Além disso, é essencial garantir que os órgãos responsáveis pela fiscalização estejam adequadamente preparados para aplicar as novas normas de forma consistente e justa.
Monitoramento e avaliação contínua
Para garantir o sucesso da mudança na Lei do Potencial Construtivo Adicional, será fundamental estabelecer um sistema robusto de monitoramento e avaliação.
Isso permitirá ajustes conforme necessário e a identificação de áreas onde a legislação pode ser aprimorada para melhor atender às necessidades do setor de construção civil e da comunidade como um todo.
A nova Lei do Potencial Construtivo Adicional representa progresso para a capital paranaense!
A mudança na Lei do Potencial Construtivo Adicional representa uma evolução significativa para o setor de construção civil em Curitiba.
Ao simplificar as normas, oferecer diretrizes claras e promover o desenvolvimento sustentável, a lei não apenas facilita o ambiente de negócios para os empreendedores, mas também fortalece a infraestrutura urbana da cidade.
Com um foco renovado na eficiência e na responsabilidade ambiental, Curitiba está posicionada para se tornar um modelo de crescimento urbano inteligente e sustentável.
E você, o que acha da mudança? Deixe seu comentário abaixo e acompanhe nosso blog para mais notícias como essa!
Fontes:
- https://urbanismo.curitiba.pr.gov.br/conteudo/nova-legislacao-de-zoneamento-2020/227
- https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/meio-ambiente-aprova-nova-lei-do-potencial-construtivo-adicional-de-curitiba
- https://urbanismo.curitiba.pr.gov.br/conteudo/potencial-construtivo-legislacao-especifica/610
Douglas é formado pelas Faculdades Esucri e atua como escritor online há 7 anos, tendo participado como copywriter oficial de mais de 5 marcas de cimento brasileiras. Com uma paixão profunda por obras e construções, Douglas combina sua experiência e conhecimento para fornecer conteúdos detalhados e informativos no setor da construção civil.